Termos de Serviço
As regras aplicáveis quando pede um orçamento, faz uma encomenda ou paga uma peça através da CarPartsMadeira.
Última atualização: 17 de março de 2026
Os presentes Termos de Serviço regem a utilização de carpartsmadeira.com e os serviços de sourcing, aquisição, pagamento e entrega disponibilizados através do mesmo.
Ao utilizar o Website, solicitar um orçamento, efetuar uma encomenda ou realizar um pagamento, concorda em ficar vinculado aos presentes Termos.
Prestador do serviço
livesysx OÜ
Código de registo: 14744997
Número de IVA: EE102337053
Kaunase pst 34-15, Tartu linn, Tartu linn, Tartu maakond 50706, Estónia
info@carpartsmadeira.com
+372 56706926
1. Prestador do Serviço
Os presentes Termos de Serviço ("Termos") regem a utilização de carpartsmadeira.com ("Website") e os serviços e transações disponibilizados através do mesmo ("Serviço").
O Serviço é prestado por:
- livesysx OÜ
- Código de registo: 14744997
- Número de IVA: EE102337053
- Endereço registado: Kaunase pst 34-15, Tartu linn, Tartu linn, Tartu maakond 50706, Estónia
- Email: info@carpartsmadeira.com
- Telefone: +372 56706926
- Idioma de suporte: inglês; o apoio por escrito em português poderá estar disponível, ao critério do Prestador do Serviço.
Ao utilizar o Website, solicitar um orçamento, efetuar uma encomenda ou realizar um pagamento, o utilizador ("Cliente") concorda em ficar vinculado aos presentes Termos.
Se não concordar com estes Termos, não deve utilizar o Website nem o Serviço.
2. Âmbito do Serviço
A CarPartsMadeira presta um serviço de pesquisa, sourcing e aquisição de peças automóveis, com foco em entregas na Madeira.
O Serviço poderá incluir:
- a) localizar uma peça automóvel solicitada junto de fornecedores terceiros;
- b) verificar referências disponíveis, incluindo números OEM ou referências equivalentes cruzadas;
- c) obter preços, disponibilidade e prazos estimados de entrega;
- d) organizar a compra, recolha, envio e entrega;
- e) quando aplicável, fornecer ao Cliente a peça obtida.
A CarPartsMadeira não é uma loja de comércio eletrónico convencional com stock permanente. As peças são geralmente obtidas sob pedido, em resposta a uma solicitação do Cliente.
Salvo indicação expressa em contrário no orçamento ou na fatura, o Prestador do Serviço não fabrica peças e não é o produtor original dos bens.
3. Categorias de Clientes
Os presentes Termos aplicam-se a:
- Consumidores: pessoas singulares que atuam para fins alheios à sua atividade comercial, empresarial, artesanal ou profissional.
- Clientes Empresariais: pessoas ou entidades que atuam no âmbito da sua atividade comercial, empresarial, artesanal ou profissional.
Sempre que uma cláusula se aplique apenas a Consumidores ou apenas a Clientes Empresariais, isso será expressamente indicado.
Se um Cliente fornecer nome de empresa, número de IVA, dados de oficina, ou efetuar uma encomenda no âmbito de atividade comercial, o Prestador do Serviço poderá tratar esse Cliente como Cliente Empresarial, salvo prova clara em contrário.
4. Funcionamento do Serviço
De modo geral, o Serviço funciona da seguinte forma:
- a) O Cliente apresenta um pedido de peça e fornece os dados do veículo e, quando disponível, o número OEM da peça ou uma referência equivalente.
- b) O Prestador do Serviço analisa o pedido, identifica potenciais fornecedores e emite um orçamento.
c) O orçamento poderá incluir alguns ou todos os seguintes elementos:
- preço da peça;
- taxa de sourcing ou de serviço;
- custos de envio ou transporte;
- prazo estimado de entrega;
- tratamento em sede de IVA;
- condição da peça (por exemplo: nova, aftermarket, recondicionada, usada);
- quaisquer limitações ou divulgações relevantes.
d) O Cliente pode aceitar ou recusar o orçamento.
e) Só se forma um contrato vinculativo quando:
- o Cliente aceita o orçamento; e
- o pagamento integral é recebido pelo Prestador do Serviço.
f) Após a formação do contrato, o Prestador do Serviço inicia os procedimentos de sourcing, aquisição e/ou entrega.
5. Orçamentos e Formação do Contrato
Todos os orçamentos são não vinculativos até serem aceites e pagos.
Salvo indicação escrita em contrário, os orçamentos são válidos por 48 horas a partir da sua emissão.
O Prestador do Serviço poderá retirar, rever ou recusar qualquer orçamento antes da formação do contrato, incluindo nos casos em que:
- o preço do fornecedor se altere;
- a peça deixe de estar disponível;
- os custos de envio se alterem;
- as informações fornecidas sobre o veículo estejam incompletas ou inconsistentes;
- existam razões para suspeitar de fraude, abuso ou risco excessivo.
Nenhuma obrigação surge até que tenham sido recebidos a aceitação do orçamento e o pagamento integral.
A aceitação pode ser feita através do Website, email, WhatsApp ou outro canal escrito aceite pelo Prestador do Serviço.
6. Identificação da Peça e Responsabilidade do Cliente
O Cliente é responsável por fornecer informações exatas e completas, incluindo:
- marca, modelo, ano, motorização e, quando relevante, VIN do veículo;
- número OEM da peça ou referência equivalente, quando disponível;
- dados de entrega;
- qualquer urgência ou requisito especial.
O Prestador do Serviço poderá ajudar na verificação de referências e validação cruzada, mas o Cliente continua a ser responsável pela confirmação final da adequação da peça, especialmente quando existam múltiplas compatibilidades, a peça tenha variantes, o veículo tenha sido modificado, ou o Cliente solicite uma peça sem confirmação OEM.
Quando o Prestador do Serviço enviar uma referência de peça, número OEM, referência cruzada, fotografia ou descrição para confirmação, e o Cliente a confirmar por escrito, o Prestador do Serviço poderá basear-se nessa confirmação.
O Prestador do Serviço não garante a compatibilidade para além da referência, descrição e informação de compatibilidade razoavelmente disponível no momento do sourcing.
7. Preços, IVA e Pagamento
7.1 Preços em Geral
Todos os preços são apresentados em Euro (€).
Cada orçamento ou fatura indicará a estrutura de preços aplicável à transação em causa, incluindo, quando relevante:
- taxa de serviço;
- custo da peça;
- custos de envio;
- tratamento de IVA;
- quaisquer encargos adicionais inevitáveis.
7.2 IVA
O tratamento em sede de IVA depende da natureza jurídica da transação, da categoria do Cliente, do local de fornecimento e das regras fiscais aplicáveis da UE e locais.
Assim:
a) Clientes Empresariais (B2B): Quando legalmente permitido e devidamente documentado, poderá aplicar-se o regime de IVA intracomunitário transfronteiriço, incluindo o mecanismo de autoliquidação ("reverse charge"). O Cliente deverá fornecer um número de IVA válido e quaisquer informações razoavelmente solicitadas para verificação.
b) Consumidores (B2C): Quando o IVA for legalmente devido, o orçamento ou resumo de checkout apresentado ao Consumidor indicará o montante total a pagar, incluindo o IVA aplicável e os encargos obrigatórios.
c) O Prestador do Serviço reserva-se o direito de ajustar o tratamento de IVA sempre que tal seja exigido por lei, incluindo quando:
- o estatuto do Cliente se altere;
- a informação de IVA seja inválida;
- se torne aplicável um limiar ou regra de registo;
- a estrutura da transação exija tratamento diferente.
7.3 Condições de Pagamento
Salvo acordo escrito expresso em contrário por parte do Prestador do Serviço, é exigido pagamento integral antecipado.
Nenhum procedimento de sourcing, compra ou expedição terá início até que o pagamento esteja efetivamente compensado.
7.4 Métodos de Pagamento
O Prestador do Serviço poderá aceitar pagamento através de:
- transferência bancária (incluindo SEPA);
- Wise;
- pagamento por cartão através de Stripe;
- qualquer outro método indicado no Website ou aprovado por escrito.
Não será aplicada qualquer sobretaxa ilícita por método de pagamento sempre que tal seja proibido pela lei aplicável.
8. Entrega e Prazo Estimado
Qualquer prazo de entrega fornecido constitui apenas uma estimativa.
O Prestador do Serviço envidará esforços razoáveis para cumprir o prazo estimado, mas não garante uma data de entrega, salvo acordo expresso por escrito.
O Prestador do Serviço não é responsável por atrasos causados por:
- fornecedores;
- transportadoras;
- alfândega;
- condições meteorológicas;
- autoridades públicas;
- força maior;
- informações incompletas ou incorretas fornecidas pelo Cliente.
A entrega será efetuada para a morada indicada pelo Cliente. O Cliente é responsável por garantir que a morada e os dados de contacto estão corretos e completos.
O risco de perda ou dano transfere-se de acordo com a lei aplicável e o regime de entrega acordado.
9. Inspeção na Entrega
O Cliente deve inspecionar os bens entregues assim que razoavelmente possível após a receção.
O Cliente deve comunicar qualquer um dos seguintes elementos no prazo de 48 horas após a entrega:
- danos visíveis de transporte;
- erros evidentes na entrega;
- itens em falta;
- discrepância evidente entre o item entregue e o orçamento confirmado.
As comunicações devem ser enviadas para info@carpartsmadeira.com e devem incluir fotografias de:
- embalagem exterior;
- etiquetas;
- peça entregue;
- problema reclamado.
Este prazo de 48 horas destina-se apenas a questões visíveis de transporte e entrega.
No caso de Consumidores, a falta de comunicação no prazo de 48 horas não elimina, por si só, quaisquer direitos legais imperativos relativos à falta de conformidade ou defeito dos bens.
10. Estado das Peças
As peças poderão ser fornecidas como:
- novas;
- aftermarket;
- recondicionadas;
- usadas.
Sempre que razoavelmente possível, a condição aplicável será indicada no orçamento.
10.1 Peças Usadas
As peças usadas tiveram utilização anterior e podem apresentar:
- desgaste cosmético;
- marcas relacionadas com a idade;
- sujidade, oxidação, pátina ou imperfeições superficiais;
- sinais normais de desmontagem, armazenamento e transporte.
Tais características não constituem, por si só, um defeito.
Salvo indicação expressa em contrário, as peças usadas são vendidas com base na descrição, referência e condição razoavelmente disponíveis no momento do sourcing.
10.2 Sem Garantia de Instalação
O Prestador do Serviço não efetua instalações e não é responsável por:
- qualidade da instalação;
- codificação, calibração, programação ou adaptação;
- erros de diagnóstico da oficina;
- custos de mão de obra;
- custos de remoção ou reinstalação.
O Cliente é responsável por garantir que a instalação é realizada corretamente por pessoa qualificada.
11. Direitos do Consumidor, Livre Resolução e Cancelamento
A presente Secção 11 aplica-se apenas a Consumidores.
11.1 Direitos Legais Salvaguardados
Nada nos presentes Termos elimina ou limita quaisquer direitos imperativos que um Consumidor tenha nos termos da lei aplicável.
11.2 Prestação do Serviço Antes do Fim do Prazo de Livre Resolução
Quando o contrato inclua um serviço de sourcing ou aquisição e o Consumidor solicite ao Prestador do Serviço o início da prestação antes do termo do prazo legal de livre resolução, o Consumidor solicita expressamente o início imediato da prestação do serviço.
Se o Consumidor vier posteriormente a exercer um direito válido de livre resolução antes de o serviço estar integralmente prestado, o Consumidor deverá pagar a parte do serviço já executada, na medida permitida por lei.
11.3 Serviços Integralmente Prestados
Se o serviço tiver sido integralmente prestado antes do termo do prazo de livre resolução, e o Consumidor tiver solicitado expressamente essa prestação e reconhecido que o direito de livre resolução poderá perder-se quando o serviço estiver totalmente executado, o direito de livre resolução extingue-se nessa medida, nos termos permitidos pela lei aplicável.
11.4 Bens
Quando a transação inclua o fornecimento de bens a um Consumidor, qualquer direito de livre resolução aplica-se apenas na medida exigida pela lei imperativa.
O Prestador do Serviço não invoca exclusões genéricas salvo quando uma exceção legal específica se aplique de forma clara.
11.5 Cancelamento pelo Consumidor Antes do Início da Aquisição
Se o Consumidor cancelar antes de o Prestador do Serviço ter efetuado a encomenda junto de um fornecedor terceiro ou incorrido em custos de sourcing irrecuperáveis, o Prestador do Serviço poderá cancelar a encomenda e reembolsar o montante pago, deduzido de qualquer quantia legalmente exigível por serviços já prestados.
11.6 Cancelamento pelo Consumidor Após o Início da Aquisição
Depois de o Prestador do Serviço ter efetuado a encomenda junto de um fornecedor terceiro, assumido custos de envio, ou incorrido de outra forma em custos externos irrecuperáveis a pedido do Consumidor, o cancelamento poderá deixar de ser possível, ou apenas poderá estar disponível um reembolso parcial, sempre sem prejuízo da legislação imperativa de defesa do consumidor.
12. Direitos do Consumidor Relativos à Conformidade e Bens Usados
A presente Secção 12 aplica-se apenas a Consumidores.
Se os bens entregues a um Consumidor forem defeituosos, estiverem incorretamente descritos ou de outro modo não estiverem conformes nos termos da lei imperativa, o Consumidor terá direito aos meios de tutela previstos na legislação aplicável.
No caso de bens móveis usados, o Consumidor concorda expressamente que, na medida permitida pela lei aplicável, o prazo legal de conformidade é reduzido para 1 ano a contar da entrega.
Esta redução aplica-se apenas a bens usados e não se aplica quando a legislação imperativa exigir prazo superior.
O Consumidor deverá notificar o Prestador do Serviço de qualquer falta de conformidade num prazo razoável após a sua descoberta e fornecer prova razoável do problema.
O Prestador do Serviço poderá exigir que o Consumidor não continue a utilizar os bens e os disponibilize para inspeção, devolução, teste ou análise pericial.
13. Termos Aplicáveis a Clientes Empresariais
A presente Secção 13 aplica-se apenas a Clientes Empresariais.
13.1 Sem Direitos do Consumidor
Os Clientes Empresariais não beneficiam das regras de proteção do consumidor, incluindo direitos de livre resolução, salvo quando a lei imperativa estabelecer expressamente o contrário.
13.2 Cancelamento
Um Cliente Empresarial apenas poderá cancelar uma encomenda sem encargos antes de o Prestador do Serviço ter efetuado a encomenda junto do fornecedor ou assumido custos externos.
Após o início da aquisição, o cancelamento não será possível, salvo acordo escrito em contrário por parte do Prestador do Serviço.
13.3 Inspeção e Notificação
O Cliente Empresarial deve inspecionar os bens prontamente após a entrega e notificar o Prestador do Serviço, sem demora injustificada, de qualquer:
- dano visível;
- falta de itens;
- entrega de item incorreto;
- defeito evidente.
A falta de comunicação de problemas visíveis no prazo de 48 horas poderá ser tratada como aceitação da entrega relativamente a tais problemas visíveis.
13.4 Sem Garantia Contratual Adicional
Salvo indicação expressa por escrito, o Prestador do Serviço não concede aos Clientes Empresariais qualquer garantia contratual além de:
- entrega da referência acordada ou item equivalente, quando indicado;
- transmissão de qualquer garantia ou direito de reclamação concedido pelo fornecedor e legalmente transferível.
13.5 Responsabilidade pela Compatibilidade
Os Clientes Empresariais, incluindo oficinas, revendedores e operadores de frota, são os únicos responsáveis por verificar a compatibilidade e adequação ao uso final.
14. Reembolsos e Substituições
14.1 Situações em que Pode Ser Oferecido Reembolso ou Substituição
Sujeito aos presentes Termos e à lei imperativa, o Prestador do Serviço poderá oferecer reembolso, substituição, novo fornecimento ou outra solução razoável quando:
- tenha sido entregue a peça errada;
- a peça entregue não corresponda à referência confirmada ou à condição materialmente descrita;
- os bens tenham sido danificados em trânsito e a reclamação esteja devidamente documentada;
- o Prestador do Serviço não consiga obter a peça após ter recebido o pagamento.
14.2 Exclusões
Não é devido qualquer reembolso apenas porque:
- o Cliente mudou de ideias;
- o Cliente ou instalador fez um diagnóstico incorreto;
- foi escolhida a peça errada com base em informações incorretas fornecidas pelo Cliente;
- uma peça usada apresenta desgaste normal compatível com a sua idade e condição;
- a instalação, codificação ou programação não foi bem-sucedida por razões externas não causadas por desconformidade da peça fornecida.
14.3 Método e Prazo
Os reembolsos aceites serão efetuados através do método de pagamento original, sempre que razoavelmente possível, dentro de um prazo razoável e, quando aplicável, dentro do prazo legalmente exigido.
15. Limitação de Responsabilidade
Na máxima medida permitida por lei, a responsabilidade total do Prestador do Serviço decorrente de ou relacionada com uma única encomenda não excederá o montante efetivamente pago pelo Cliente relativamente a essa encomenda.
O Prestador do Serviço não é responsável por:
- perdas indiretas ou consequenciais;
- perda de lucro, receita, negócio, reputação ou oportunidade;
- imobilização do veículo;
- custos de reboque, armazenamento, aluguer ou veículo de substituição;
- custos de mão de obra de oficina, diagnóstico, codificação, programação, montagem ou remoção;
- perdas causadas por atraso na entrega quando esse atraso esteja fora do controlo razoável do Prestador do Serviço;
- danos causados por instalação incorreta, uso indevido, ou continuação da utilização após uma falha ter sido ou dever ter sido detetada.
Nada nos presentes Termos exclui ou limita a responsabilidade por:
- morte ou danos pessoais causados por negligência;
- fraude ou falsas declarações fraudulentas;
- qualquer responsabilidade que não possa ser legalmente excluída ou limitada.
No caso de Consumidores, a presente Secção aplica-se apenas na medida permitida pela legislação imperativa.
16. Dependência de Fornecedores e Terceiros
O Prestador do Serviço depende de fornecedores terceiros, marketplaces, transportadoras e operadores logísticos.
O Prestador do Serviço não é responsável pelos atos ou omissões independentes desses terceiros, exceto na medida em que tal responsabilidade não possa ser excluída ao abrigo da lei aplicável.
O Prestador do Serviço poderá repercutir ou ceder ao Cliente qualquer direito de reclamação, garantia ou recuperação que tenha perante um fornecedor ou transportadora, quando apropriado.
17. Propriedade Intelectual
Todo o conteúdo do Website, incluindo texto, gráficos, branding, layout, logótipos e materiais originais, é propriedade do Prestador do Serviço ou encontra-se licenciado ao mesmo e está protegido pelas leis de propriedade intelectual aplicáveis.
Nenhum conteúdo pode ser copiado, reproduzido, republicado, distribuído ou explorado comercialmente sem autorização prévia por escrito, salvo quando permitido por lei.
18. Proteção de Dados
O tratamento de dados pessoais rege-se pela Política de Privacidade do Prestador do Serviço.
O Prestador do Serviço trata dados pessoais em conformidade com a legislação aplicável em matéria de proteção de dados, incluindo o Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (UE) 2016/679 ("RGPD"), quando aplicável.
Os dados pessoais poderão ser tratados para finalidades como:
- responder a pedidos de peças;
- emitir orçamentos;
- processar encomendas e pagamentos;
- organizar entregas;
- comunicação com clientes;
- prevenção de fraude;
- cumprimento de obrigações legais e contabilísticas.
19. Reclamações e Resolução Alternativa de Litígios
O Prestador do Serviço incentiva os Clientes a contactarem primeiro info@carpartsmadeira.com.
O Prestador do Serviço procurará resolver reclamações de boa-fé e dentro de um prazo razoável.
Se o Cliente for um Consumidor e residir em Portugal, poderá ter acesso a mecanismos de resolução alternativa de litígios de consumo ao abrigo da legislação portuguesa.
Informações sobre a resolução alternativa de litígios de consumo em Portugal estão disponíveis junto das autoridades portuguesas competentes na área da justiça.
Sempre que legalmente aplicável, as reclamações apresentadas através do canal eletrónico competente ou do mecanismo de reclamação legalmente exigido serão tratadas de acordo com a lei aplicável.
Nada na presente Secção impede qualquer das partes de submeter o litígio a tribunal competente, quando tal seja legal e necessário.
20. Lei Aplicável e Jurisdição
Os presentes Termos, bem como quaisquer obrigações extracontratuais deles decorrentes ou com eles relacionadas, regem-se pelas leis da República da Estónia, com exclusão das respetivas normas de conflitos de leis.
Se o Cliente for um Consumidor residente noutro Estado-Membro da UE, incluindo Portugal, nada nos presentes Termos priva esse Consumidor das proteções imperativas conferidas pela lei do país em que tenha a sua residência habitual, sempre que tais proteções sejam aplicáveis ao abrigo do Regulamento (CE) n.º 593/2008 ("Roma I").
Sem prejuízo da legislação imperativa, os tribunais da Estónia terão jurisdição para dirimir litígios decorrentes de ou relacionados com os presentes Termos.
21. Força Maior
O Prestador do Serviço não é responsável por incumprimento ou atraso no cumprimento causado por acontecimentos fora do seu controlo razoável, incluindo:
- guerra;
- distúrbios civis;
- incêndio;
- inundação;
- epidemia ou pandemia;
- interrupção de transportadora;
- encerramento de fornecedor;
- ciberataque;
- ato governamental;
- restrições de importação/exportação;
- greves ou conflitos laborais;
- condições meteorológicas severas.
Quando tal acontecimento ocorra, as obrigações afetadas ficam suspensas pela duração desse acontecimento, na medida razoavelmente necessária.
22. Alterações aos Presentes Termos
O Prestador do Serviço poderá atualizar os presentes Termos periodicamente.
A versão mais recente será publicada no Website com a data de atualização correspondente.
As alterações não se aplicam retroativamente a encomendas já confirmadas e pagas, salvo se a lei o exigir ou se ambas as partes o acordarem expressamente.
23. Divisibilidade
Se alguma disposição dos presentes Termos for considerada inválida, ilegal ou inexequível, as restantes disposições permanecerão em pleno vigor e efeito.
Qualquer disposição inválida será interpretada, limitada ou substituída na medida mínima necessária para a tornar válida e exequível, preservando-se, tanto quanto possível, a sua finalidade comercial.
24. Acordo Integral
Os presentes Termos, juntamente com o orçamento aceite, a fatura e quaisquer termos específicos da encomenda emitidos expressamente por escrito pelo Prestador do Serviço, constituem o acordo integral entre as partes relativamente à encomenda em causa.
Em caso de conflito, aplicar-se-á a seguinte ordem de prevalência:
- termos específicos da encomenda constantes do orçamento ou da fatura;
- os presentes Termos;
- termos gerais de compra do Cliente, os quais ficam excluídos salvo aceitação expressa por escrito.
25. Informações de Contacto
Para pedidos, apoio, reclamações ou notificações legais, contactar:
- livesysx OÜ
- Kaunase pst 34-15, Tartu linn, Tartu linn, Tartu maakond 50706, Estónia
- Código de registo: 14744997
- Número de IVA: EE102337053
- Email: info@carpartsmadeira.com
- Telefone: +372 56706926
- Website: https://carpartsmadeira.com